Termos e Condições do 929br

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma 929br, disponível em https://929br.net, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito, de forma livre, espontânea e irrevogável, todos os termos, condições, regras e políticas descritos neste documento, bem como a Política de Privacidade e a Política de Jogo Responsável do 929br, que integram este instrumento por referência.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos e Condições, o usuário deve abster-se de utilizar a plataforma. O simples acesso ao site ou a criação de uma conta constituem aceitação expressa e integral deste documento em sua versão vigente.

Para utilizar os serviços do 929br, o usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data de criação da conta;
• Ser residente ou estar localizado no território brasileiro no momento do acesso;
• Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil, conforme os artigos 3.º e 4.º do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em lista de autoexclusão do 929br ou de qualquer sistema de restrição a apostas;
• Não ser funcionário, sócio, representante legal ou familiar em primeiro grau de colaboradores do 929br ou de suas empresas parceiras.

Cada usuário pode criar somente uma única conta no 929br. É expressamente proibido manter contas múltiplas, independentemente do dispositivo, endereço IP, e-mail ou método de pagamento utilizado.

No momento do cadastro, o usuário é obrigado a fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo, mas não se limitando a:

• Nome completo, conforme documento de identidade oficial (RG ou CNH);
• CPF válido;
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo com CEP;
• Endereço de e-mail ativo e de uso exclusivo do titular;
• Número de telefone celular com DDD brasileiro.

O 929br reserva-se o direito de solicitar a verificação de identidade (procedimento KYC — Know Your Customer) a qualquer momento, mediante envio de documentos como foto do documento de identidade, comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos 90 dias) e, quando aplicável, comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado.

O usuário é inteiramente responsável pela segurança e confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha). Qualquer atividade realizada com as credenciais do usuário é de sua exclusiva responsabilidade, salvo nos casos em que haja comprovação de acesso não autorizado devidamente comunicado ao suporte do 929br.

O valor mínimo de depósito na plataforma 929br é de R$ 30,00 (trinta reais). Não há valor máximo estabelecido para depósitos, salvo limites definidos pelo próprio usuário por meio das ferramentas de jogo responsável disponíveis na plataforma.

Os métodos de pagamento aceitos para depósito são:

• Pix — processamento instantâneo, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados nacionais;
• Mercado Pago e PicPay — processamento em até 15 minutos;
• Boleto Bancário — compensação em até 3 dias úteis após o pagamento;
• TED / DOC — processamento conforme horário bancário (dias úteis, até as 17h00, Horário de Brasília);
• Cartões de crédito e débito (Visa, Mastercard, Elo) — sujeito à aprovação da operadora do cartão;
• USDT (criptomoeda estável) — conforme disponibilidade e instruções fornecidas na plataforma.

Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio titular da conta, utilizando métodos de pagamento registrados em seu nome e CPF. Depósitos provenientes de terceiros não são aceitos e serão devolvidos ao remetente.

O valor mínimo para solicitação de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). O método principal e preferencial de saque é o Pix, processado em até 30 minutos após a aprovação da solicitação.

Para que o saque seja liberado, o usuário deve ter:

• Concluído o processo de verificação de identidade (KYC) com todos os documentos aprovados;
• Cumprido eventuais requisitos de rollover associados a bônus ativos na conta;
• Realizado pelo menos um depósito via o mesmo método solicitado para saque, quando aplicável;
• Saldo disponível para saque superior ao valor mínimo estabelecido.

O 929br reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para a liberação de saques acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como parte dos procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD), em conformidade com a Lei 9.613/1998 e as normas do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

Em casos de suspeita de fraude ou atividade ilícita, o 929br pode suspender temporariamente o processamento de saques pelo prazo necessário para conduzir as investigações cabíveis, sem prejuízo de eventual comunicação às autoridades competentes.

O 929br oferece bônus e promoções periódicas aos seus usuários, sujeitos a termos e condições específicos publicados na página de cada promoção. As disposições gerais abaixo aplicam-se a todos os bônus, salvo indicação contrária nos termos específicos da oferta:

• Todo bônus concedido está sujeito a um requisito de rollover (turnover), que representa o número de vezes que o valor do bônus (ou do bônus somado ao depósito) deve ser apostado antes que o saldo resultante possa ser sacado;
• Bônus só podem ser utilizados em jogos e modalidades de apostas elegíveis, conforme especificado nos termos da promoção;
• É vedado o uso de estratégias de apostas de baixo risco (como apostas em resultados opostos) para cumprimento artificial do rollover — o 929br pode anular bônus e ganhos obtidos por esse meio;
• Cada usuário tem direito a participar de cada promoção uma única vez, salvo indicação contrária;
• Bônus não sacados expiram após o prazo indicado nos termos da promoção correspondente;
• O 929br reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio sempre que possível.

O 929br oferece apostas esportivas de quota fixa em conformidade com a Lei 13.756/2018 e a regulamentação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.

As seguintes regras gerais aplicam-se a todas as apostas esportivas realizadas na plataforma:

• As apostas são definitivas no momento da confirmação pelo sistema — o usuário não pode cancelar uma aposta após a confirmação, salvo nos casos previstos nas regras específicas do mercado;
• O 929br reserva-se o direito de suspender, cancelar ou anular apostas em casos de erros técnicos evidentes nas odds, suspensão de evento, ausência de informações suficientes para liquidação ou suspeita de manipulação de resultados;
• Apostas em eventos cancelados ou não disputados serão reembolsadas ao valor apostado original;
• Em apostas múltiplas (acumuladas), a anulação de uma seleção resulta na recalculação da odd com base nas seleções restantes, mantendo a aposta válida;
• Os resultados oficiais utilizados para liquidação das apostas são os divulgados pelas entidades organizadoras dos respectivos eventos (CBF, FIFA, NBA, UFC etc.).

Os jogos de cassino disponíveis no 929br são fornecidos por provedoras licenciadas internacionalmente, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt e Microgaming, entre outras. Todos os jogos utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados, garantindo resultados imprevisíveis e imparciais.

O usuário reconhece e aceita que:

• Os jogos de cassino são, por natureza, jogos de azar — os resultados são aleatórios e o 929br não pode garantir ganhos;
• O percentual de retorno ao jogador (RTP — Return to Player) varia por jogo e é informado na página de cada título;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada em andamento, a rodada será anulada e o valor apostado devolvido ao saldo do usuário;
• O uso de softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal dos jogos é estritamente proibido e sujeito a encerramento imediato da conta.

São estritamente proibidas as seguintes condutas na plataforma 929br:

• Criar mais de uma conta por usuário (contas múltiplas);
• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no momento do cadastro ou durante o processo KYC;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Praticar qualquer forma de fraude, incluindo estorno indevido de depósitos (chargeback) após utilização dos fundos;
• Utilizar bônus de forma abusiva ou em conluio com outros usuários para obter vantagem indevida;
• Tentar acessar, modificar ou interferir nos sistemas, servidores ou código-fonte da plataforma;
• Revender, transferir ou ceder credenciais de acesso a terceiros;
• Realizar apostas com informações privilegiadas sobre o resultado de eventos esportivos (manipulação de resultados);
• Utilizar VPN ou proxy para burlar restrições geográficas da plataforma.

O descumprimento de qualquer das vedações acima autoriza o 929br a encerrar a conta do usuário, reter os saldos envolvidos nas condutas irregulares e adotar as medidas legais cabíveis.

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte ao cliente. O encerramento está sujeito às seguintes condições:

• O saldo disponível (não vinculado a rollover de bônus) será devolvido ao usuário via Pix em até 5 dias úteis;
• Saldos de bônus não convertidos serão cancelados no momento do encerramento;
• Apostas abertas no momento da solicitação permanecerão válidas e serão liquidadas normalmente.

O 929br pode encerrar ou suspender uma conta unilateralmente, sem aviso prévio, nos casos de violação destes Termos, suspeita de fraude, atividade ilícita ou determinação de autoridade competente. Nesses casos, o saldo disponível poderá ser retido pelo prazo necessário para investigação.

O 929br está comprometido com a promoção do jogo responsável e disponibiliza ferramentas para que o usuário mantenha o controle sobre sua atividade na plataforma, incluindo:

• Limites de depósito — diário, semanal e mensal, configuráveis pelo próprio usuário;
• Limites de perda — para definir o máximo que o usuário está disposto a perder em um período;
• Pausa temporária — bloqueio da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente — encerramento definitivo da conta com impedimento de novo cadastro.

Se você ou alguém que conhece apresenta sinais de dependência em jogos de azar, entre em contato com o suporte do 929br ou acesse nossa página de Jogo Responsável para obter orientações e recursos de ajuda.

O 929br empreende todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e funcionando de forma contínua e estável. No entanto, não garante disponibilidade ininterrupta e isenta-se de responsabilidade por:

• Interrupções decorrentes de manutenção programada ou emergencial dos sistemas;
• Falhas de conexão à internet, instabilidades de rede ou problemas no dispositivo do usuário;
• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos consequenciais de qualquer natureza;
• Atrasos no processamento de depósitos ou saques causados por terceiros (bancos, operadoras de cartão, prestadores de serviços de pagamento);
• Erros ou imprecisões em informações de terceiros, como odds, estatísticas ou dados de eventos esportivos fornecidos por provedoras externas.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do 929br perante um usuário, em relação a qualquer evento ou série de eventos, excederá o valor total depositado por esse usuário nos 12 meses anteriores ao evento gerador da reclamação.

O tratamento de dados pessoais dos usuários pelo 929br é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As informações coletadas são utilizadas exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade do 929br, disponível em Política de Privacidade.

O usuário, na qualidade de titular dos dados pessoais, tem assegurados os seguintes direitos, conforme o art. 18 da LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• Acesso aos dados pessoais tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Revogação do consentimento a qualquer momento.

Para exercer quaisquer desses direitos, o usuário pode entrar em contato com o encarregado de proteção de dados (DPO) do 929br pelo e-mail [email protected].

O 929br reserva-se o direito de revisar e atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em decorrência de alterações na legislação brasileira aplicável, mudanças nos serviços oferecidos ou decisões estratégicas da plataforma.

Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por meio de:

• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado na conta;
• Aviso em destaque na página inicial da plataforma;
• Atualização da data de vigência no início deste documento.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação automática das novas condições. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das novas condições.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — regulamentação de apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — autorização de apostas esportivas de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Para a resolução de qualquer controvérsia decorrente destes Termos, fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista determinar foro diverso em favor do usuário consumidor.

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o usuário pode entrar em contato com o 929br pelos seguintes canais:

• Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na plataforma;
• E-mail: [email protected] — resposta em até 48 horas úteis;
• Horário de atendimento por e-mail: segunda a sexta-feira, das 09h00 às 18h00 (Horário de Brasília).